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    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
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    Documento (633 KB)

    Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
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    Documento (220 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série
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    DL 449/85 (86 KB)

    Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
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    DL 122-A/86 (87 KB)

    Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento
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    Port nº 403/86 (76 KB)

    Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE
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    Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

    APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro
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