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    Dados para exportação

    Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
    Artigo 4.º - Despesas
    Constituem despesas do FCE:
    [...]
    d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação