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    Dados para exportação

    Insere disposições relativos à nova tarifação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regime de tarifação para contratos de seguro celebrados em moeda estrangeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/94, II Série, de 9 de Junho de 1994
    LegislaçãoLegislação

    Tarifação
    NormasNormas

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