Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série

Relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

RECTIFICADO POR: Rectificação de 4 de Agosto de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010

Relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010

Rectificação à Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

RECTIFICAÇÃO: Decisão 2010/412/UE, de 13 de Julho de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 202, de 4 de Agosto de 2010