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Lei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento
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Lei nº 50/2005, de 30 de Agosto / Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 166, I Série-A
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Resolução da Assembleia da República nº 88/2020 / Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020
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