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    Dados para exportação

    Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

    APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
    APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série
    LegislaçãoLegislação