Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986

Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986

Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.

Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.

Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

ALT. SOFRIDAS POR: O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
REVOGA: Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007

Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 5.º alterado pela Norma n.º 17/2010 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: art.s 3º e 5º alterados pela Norma n.º 7/2009 -R, de 14 de Maio
REVOGA: Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro(revoga tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2008

Regula alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, complementares do certificado internacional de seguro

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 81, II Série, de 24 de Abril de 2008

Altera a Norma Regulamentar nº 16/2007 -R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

Amends Regulation 7/2009-R, of 14th of May ? Regulates the claims management procedures regarding insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles

ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 3º e 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105,II Série, Parte E, de 1 de Junho de 2009

Alteração da regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 241, II Série, Parte E, de 15 de Dezembro de 2010

Divulga o questionário sobre o impacto da aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Discloses the questionnaire on the impact of implementing the Decree-Law No. 291/2007 of 21 August.