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    Norma de serviço nº 8/2007 - distribuição de pelouros e delegação de competências pelos membros do conselho directivo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, II Série, Parte E, de 31 de Julho de 2007
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    Delegação de poderes

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007
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    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, II Série, Parte E, de 21 de Julho de 2009
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    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, II Série, Parte E, de 4 de outubro de 2012
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    Delegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, II Série, Parte E, de 4 de outubro de 2012
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