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    Dados para exportação
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    Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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    Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril
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    Atualização dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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    Informação aos clientes sobre o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia e adoção de medidas de contingência
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    Atribuição e distribuição de participação nos resultados em seguros de vida
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    Transferências de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E), financiados por fundos de poupança que revistam a forma de fundo de pensões ou de fundo autónomo de uma modalidade de seguro do Ramo Vida – Tempo de execução e deveres de informação
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    APLICA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
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    Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel.
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    Comissão Técnica de apreciação de cursos para efeitos de qualificação no âmbito da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros.
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    Medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico coronavírus - COVID-19
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