RevogadoEstabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.
Lei nº 27/2004, de 16 de Julho;
D.R. nº 74, I Série A;
Lei nº 25/2008, de 5 de Junho;
Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
Branqueamento de Capitais
CÓDIGO PENAL; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; EMPRESA DE SEGUROS; RAMO VIDA; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; FUNDOS DE PENSÕES; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; DEVER DE INFORMAÇÃO; TRANSPARÊNCIA; CONTRA-ORDENAÇÃO; SANÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES
2004
