Norma n.º 13/2007 -R, de 26 de Julho : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - ALTERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO N.º 1 DO ARTIGO 43.º DA NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, de 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de Portugal

Altera para 10 de Agosto de 2007 o prazo para transmissão ao Instituto de Seguros de Portugal dos elementos necessários para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores de seguros autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro

Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro; 

Regulamento nº 220/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007

MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIADOR DE SEGUROS; REGISTO DE MEDIADOR; SUPERVISÃO DE SEGUROS; VIGENTE

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