| 1. | Decreto de 21 de Outubro de 1907 / Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, Ministros e Secretarios de Estado das demais RepartiçõesResumo: Exercício da Indústria de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D. G. nº 239, de 23 de Outubro de 1907 |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929 / Ministério das Finanças - Secretaria GeralResumo: Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros .
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| 3. | Decreto-Lei nº 37470, de 6 de Julho de 1949 / Ministério das Finanças - Gabinete do MinistroResumo: Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série | | |
| 4. | Lei nº 2/71, de 12 de Abril / Presidência da RepúblicaResumo: Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
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| 5. | Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de JaneiroResumo: Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 513-B1/79, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série, 2º Suplemento, de 27 de dezembro | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série | | |
| 8. | Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do PlanoResumo: Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série | | |
| 9. | Despacho, de 28 de Outubro de 1982 / Secretário de Estado do TesouroResumo: Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982 | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série | | |