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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo

APLICADO POR:

Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro; 

 

Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º; 

 

Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 39, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

DEVER DE INFORMAÇÃOSISTEMA FISCALFRAUDE FISCAL

ANO:

2008

Legislação