Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro;
Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º;
Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro;
D.R. nº 39, I Série
Geral
DEVER DE INFORMAÇÃO; SISTEMA FISCAL; FRAUDE FISCAL
2008