Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que define o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros
Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro;
Regulamento nº 19/2008, Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008
MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; CURSO DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; CONTABILIZAÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA; SEGURO DE CAUÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; TAXA DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; VIGENTE
ISP
