ASF - Biblioteca

1. 
Descarregar    

Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da Justiça

Resumo: Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto

Legislação  
2. 
Descarregar    

Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Justiça

Resumo: Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro

Legislação  
3. 
Descarregar    

Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Resumo: Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
RECTIFICAÇÃO: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto

Legislação  
4. 

Lei nº 89/2017, de 21 de agosto / Assembleia da República

Resumo: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto

Legislação