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Título/Resp.:

Lei nº 83/2017, de 18 de agosto / Assembleia da República

Notas:

Transposição : Diretiva 2015/849/UE, de 20 de maio de 2015 ; Diretiva 2016/2258/UE, de 6 de dezembro de 2016
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março; 

 

Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro; 

 

Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho; 

APLICADO POR:

Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 159, I Série; 

REGULAMENTADO POR:

Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; 

 

Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro; 

 

Regulamento nº 314/2018; 

 

Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; 

REVOGA:

Lei nº 25/2008, de 5 de junho; 

 

Portaria nº 150/2013, de 15 de março

TEMA:

Branqueamento de Capitais

Assunto(s):

BRANQUEAMENTO DE CAPITAISTERRORISMOAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)RAMO VIDAMEDIAÇÃO DE SEGUROSPAÍSES TERCEIROS EQUIVALENTESFINANCIAMENTOSISTEMA FINANCEIROACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALREGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕESREGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROSFUNDOS DE PENSÕESSANÇÃO FINANCEIRASANÇÃO INTERNACIONALVIGENTE

ANO:

2017

Legislação