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Título/Resp.:

Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Notas:

Revogado
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento; 

RECTIFICAÇÃO:

Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro

TEMA:

Branqueamento de Capitais

Assunto(s):

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAEMPRESA DE SEGUROSRAMO VIDASOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESBRANQUEAMENTO DE CAPITAISSUPERVISÃO DE SEGUROSDIREITO INTERNOAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)ACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALREGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS

ANO:

1993

Legislação