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    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.

    REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho
    APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
    REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019

    APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, II Série, Parte C, de 3 de maio de 2019
    LegislaçãoLegislação