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    Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
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    Segunda notificação ao mediador de seguros indicado, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas remetidas para o respectivo endereço registado no Instituto de Seguros de Portugal (ISP), da decisão do director coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do ISP de cancelar o registo do referido mediador.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, II Série, Parte E, de 11 de Agosto de 2011
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros indicados, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal (ISP), da decisão do director coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do ISP de cancelar os registos dos referidos mediadores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, II Série, Parte E, de 11 de Agosto de 2011
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros indicados, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal (ISP), da decisão do director coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do ISP de cancelar os registos dos referidos mediadores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, II Série, Parte E, de 11 de Agosto de 2011
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    Segunda notificação à mediadora de seguros abaixo indicada, da decisão do Director Coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do Instituto de Seguros de Portugal de 29 de Junho de 2011, na sequência da devolução pelos serviços postais da carta datada de 01-07-2011, remetida para o respectivo endereço registado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, II Série, Parte E, de 29 de setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros abaixo indicados, da decisão do Director Coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do Instituto de Seguros de Portugal de 29 de Julho de 2011, na sequência da devolução pelos serviços postais da carta datada de 29-07-2011, remetida para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, II Série, Parte E, de 29 de setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Procede ao alinhamento das regras relativas à remuneração dos membros de júris ou comissões técnicas no âmbito do sector segurador e dos fundos de pensões

    Align the rules governing the remuneration of members of boards or technical commissions within the insurance and pension funds sector.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 9/1994 -R, de 27 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 184 , II Série, Parte E, de 23 de setembro de 2011
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    Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
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    Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

    Prevention of money laundering and terrorist financing.
    CircularesCirculares