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Documento (129 KB)    

Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República

Resumo: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Legislação  
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Circular n.º 4/2006, de 12 de Maio : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares  
3. 

Circular n.º 6/2006, de 10 de Maio : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares  
4. 

Circular n.º 2/2006, de 15 de Maio : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares  
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Norma nº 4/2006 (157 KB)    

Norma n.º 4/2006 -R, de 15 de Maio : INFORMAÇÃO FINANCEIRA COMPLEMENTAR - ADITAMENTO À NORMA REGULAMENTAR N.º 5/2005 -R, DE 18 DE MARÇO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece a prestação de informação financeira complementar para as entidades sujeitas à supervisão do ISP, no âmbito do processo de adaptação às normas internacionais de contabilidade FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 67/2006, Diário da República nº 105, II Série, de 31 de Maio de 2006
ALT. SOFRIDAS POR: O Artº 4-A, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões aditado por esta norma à Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março, foi revogada pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio

Normas  
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Circular n.º 9/2006, de 27 de Junho : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares  
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Documento (226 KB)    

Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
REVOGADO POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro

Legislação  
8. 

Circular n.º 7/2006, de 17 de Maio : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares  
9. 

Circular n.º 10/2006, de 26 de Junho : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares  
10. 

Circular n.º 12/2006, de 06 de Julho : CORRETORES / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de Registo

Circulares