ASF - Biblioteca

1. 

Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro : RETENÇÃO NA FONTE DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO E COBRANÇA / Departamento/Serviço Mediação

Circulares  
2. 

Norma n.º 360/1991, de 27 de Dezembro : REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15/83, DE 10.2.83 / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Refere que deixam de estar sujeitos à aprovação do ISP os regulamentos de concursos de produtividade entre mediadores. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 19, III Série, de 23 de Janeiro de 1992
REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro

Normas  
3. 

Lei nº 47/91, de 3 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A

Legislação  
4. 

Recomendação 92/48/CEE, de 18 de Dezembro de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Recomendação de 18 de Dezembro de 1991 relativa aos Mediadores de Seguros que indica os requisitos profissionais e a necessidade de registo como condição prévia para o Acesso e o Exercício da Actividade de Intermediação no domínio dos seguros.
(Sem carácter obrigatório) FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 19, de 28 de Janeiro de 1992

Act. Comunitários  
5. 

Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das Finanças

Resumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro

Legislação