Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Resumo: Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)