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DL nº 214/97 (80 KB)    

Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto / Ministério do Ambiente

Resumo: Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A

Legislação