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    FGA - Subdelegação de Poderes para Assinatura de Correspondência e Uso do Selo Branco

    REVOGA: Despacho FGA de 23 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 502, II Série, Parte E, de 10 de janeiro de 2018
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    Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
    6 - Determinar a execução das seguintes medidas de apoio:
    […]
    d) A obrigação de comunicação dos apoios concedidos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

    REGULAMENTA: Lei nº 108/2017, de 23 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
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    Designa os membros da comissão de fiscalização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 189, II Série, Parte C, de 1 outubro de 2018
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    Subdelegação de poderes na estrutura do FGA para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas

    REVOGA: Despacho FGA nº 2/2017, de 5 de junho de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, II Série, Parte E, de 22 de janeirio de 2018
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    Subdelegação de poderes na estrutura hierárquica para aprovação de prestações e reembolsos e autorizações de despesas.

    REVOGA: Despacho nº 910/2016, de 7 de dezembro de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, II Série, Parte E, de 22 de outubro de 2018
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    Subdelegação de poderes na diretora do Fundo de Acidentes de Trabalho para aprovação de prestações e reembolsos e autorização de despesas.

    REVOGA: Despacho nº 102/2016 de 7 de dezembro de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, II Série, Parte E, de 23 de outubro de 2018
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    Subdelegação de poderes no responsável pelo Departamento de Autorizações e Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    REVOGA: Despacho do CDI/DSP de 21 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, II Série, Parte E, de 23 de outubro de 2018
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