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    Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente
    CircularesCirculares
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    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2017.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 70, II Série, Parte E, de 7 de abril de 2017
    NormasNormas
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    Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

    REVOGA: Portaria nº 162/2016, de 9 de junho
    REVOGADO POR: Portaria nº 22/2018, de 18 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.

    REVOGA: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 117, II Série, Parte E, de 20 de junho de 2017
    NormasNormas
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    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 2017
    NormasNormas
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    Atualização dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    CircularesCirculares
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    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 179, II Série, Parte E, de 15 de setembro de 2017
    NormasNormas
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    Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 236, de 14 de setembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários