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    Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente
    CircularesCirculares
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    Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.

    REVOGA: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 117, II Série, Parte E, de 20 de junho de 2017
    NormasNormas
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    Atualização dos montantes dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    CircularesCirculares
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    Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 236, de 14 de setembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro na Região Autónoma da Madeira, nos termos do Sistema de Seguros Agrícolas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 12/2016 -R, de 17 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 200, II Série, Parte E, de 17 de outubro de 2017
    NormasNormas
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    Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2017 e 30 de dezembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício

    APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 296, de 14 de novembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015
    APLICA: Diretiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2019
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 310, de 25 de novembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários