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    Dados para exportação
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    Contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (2008/2148(INI))

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 9 E, de 15 de Janeiro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho, relativa a conduta de mercado.

    Amends the Regulation 10/2009-R, of 25th June, on market conduct.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 54, II Série, Parte E, de 18 de Março de 2010
    NormasNormas
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    Estabelece os deveres mínimos de informação que devem ser observados pelas instituições de crédito, com sede ou sucursal em território nacional, na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a instrução n.º 27/2003, do Banco de Portugal.
    Artigo 6.º, alínea h) - Identificação dos produtos e serviços financeiros adquiridos pelo cliente, de forma facultativa, em associação ao empréstimo, descrição dos efeitos dessa aquisição nos custos do empréstimo e explicitação das condições de manutenção e de eventual revisão desses efeitos, se aplicável.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, II Série, Parte E, de 16 de Abril de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Recomendações em matéria de boas práticas no relacionamento entre empresas de seguros e mediadores de seguros.
    CircularesCirculares