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    Distribuição de pelouros e delegação de competências pelos membros do conselho directivo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, II Série, Parte C, de 15 de Janeiro de 2007
    LegislaçãoLegislação

    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007
    LegislaçãoLegislação

    Subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007
    LegislaçãoLegislação

    Norma de serviço nº 8/2007 - distribuição de pelouros e delegação de competências pelos membros do conselho directivo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, II Série, Parte E, de 31 de Julho de 2007
    LegislaçãoLegislação