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    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 237/2008, de 15 de Dezembro
    REVOGADO POR: artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º são revogados pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o quadro regulamentar de referência para efeitos de cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência à luz da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, modificando o Aviso nº 12/2001, publicado no Diário da República, 1ª série-B, de 23 de Novembro de 2001

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 10/2005, de 1 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B, de 28 de Fevereiro de 2005
    LegislaçãoLegislação

    Redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial, a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso nº 8/94, publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de Novembro de 1994

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B, de 28 de Fevereiro de 2005
    LegislaçãoLegislação

    De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal nº 4/2005, publicado no Diário da República, I série-B, nº 41, de 28 de Fevereiro de 2005

    RECTIFICAÇÃO: Aviso do Banco de Portugal nº 4/2005, de 28 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Redefine o regime de provisões a construir pelas instituições de crédito e sociedades financeiras tendo em conta a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso nº 3/95, publicado no Diário da República, 2ª série, de 30 de Junho de 1995

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Normas IRF 1 e 2 e às IAS 12, 16, 19, 32, 33, 38 e 39.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 41, de 11 de Fevereiro de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 175, de 8 de Julho de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais decontabilidade nos termos do regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a norma internacional de relato financeiro (IFRS 1 e às normas internacionais de contabilidade (IAS) 32 e 39.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 299, de 16 de Novembro de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às IFRS 1 e 6, Ás IAS 1, 16, 19, 24, 38, e 39 e às IFRIC 4 e 5

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 305, de 24 de Novembro de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, noq ue diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 337, de 22 de Dezembro de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários