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    Regulamenta as condições e funções a preencher pelos Actuários Responsáveis das empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho
    LegislaçãoLegislação
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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, nº 92, de 20 de Abril de 1994.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175/94, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Participações qualificadas - membros dos orgãos de administração e fiscalização
    CircularesCirculares

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada BFE Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S.A., para a exploração, nos termos regulamentares em vigor, de seguros do ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, II Série, de 19 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece regras quanto ao cálculo da provisão para prémios em cobrança, relativamente ao encerramento do exercício de 1994.

    REVOGA: Norma n.º 161/1992, de 27 de Novembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 30/1995 -R, de 28 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 26, III Série, de 31 de Janeiro de 1996
    NormasNormas

    Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril.

    REVOGADO POR: Portaria nº 299/99, de 30 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/94, I Série-B, 3º. Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Determina a natureza dos activos representativos das provisões técnicas, os respectivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência e da avaliação desses activos, no regime de acesso e exercício da actividade seguradora

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Bonança Vida - Companhia de Seguros, S.A., a alterar os seus Estatutos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/94, II Série, de 5 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a abertura em Portugal de uma agência geral da Barclays Vida y Pensiones, Compañia de Seguros, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, II Série, de 15 de Março
    LegislaçãoLegislação