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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    CircularesCirculares

    Autoriza a Gan Portugal Seguros, S.A., a alterar os respectivos estatutos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, II Série, de 22 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos nº 8 e 16 do artigo 1º e alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Aliança Seguradora, S.A. a alterar os artigos 4º e 5º dos respectivos estatutos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, II Série, de 3 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 Janeiro, é fixado em 31-12-93, o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo de UAP Portugal, Companhia de Seguros, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º citado Decreto-Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, II Série, de 19 de Novembro
    LegislaçãoLegislação
    CircularesCirculares

    Inquérito anual sobre o pessoal da actividade seguradora.

    REVOGA: Norma n.º 43/1982
    REVOGA: Norma n.º 61/1987
    REVOGADO POR: Norma n.º 1/2002 -R, de 14 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1993
    NormasNormas

    Delega no Secratário de Estado do Tesouro, Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, a competência relativa aos assuntos que corram pelos serviços, Organismos e Entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados:
    7.8 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal
    8.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais Instituições Financeiras, salvo a função accionista.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, II Série, de 5 de Janeiro de 1994
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Phoenix Assurance Public Limited Company, com sede em Inglaterra, na cidade de Londres, a encerrar a sua agência geral em Portugal, com a consequente revogação de todas as autorizações que lhe foram concedidas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, II Série, de 27 de Abril
    LegislaçãoLegislação