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    Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL nº388/91 (1075 KB)

    Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
    Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
    sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
    Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Recomendação de 18 de Dezembro de 1991 relativa aos Mediadores de Seguros que indica os requisitos profissionais e a necessidade de registo como condição prévia para o Acesso e o Exercício da Actividade de Intermediação no domínio dos seguros.
    (Sem carácter obrigatório)

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 19, de 28 de Janeiro de 1992
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Norma nº 360/1991 (34 KB)

    Refere que deixam de estar sujeitos à aprovação do ISP os regulamentos de concursos de produtividade entre mediadores.

    REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 19, III Série, de 23 de Janeiro de 1992
    NormasNormas
    Circular nº 24/1991 (35 KB)
    CircularesCirculares