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    Dados para exportação

    Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnizações por acidentes de viação.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Fixa os valores percentuais máximos das comissões de mediação e corretagem do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, II Série, de 29 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação

    Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril
    LegislaçãoLegislação