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    Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Veda as seguradoras de atribuir aos mediadores subsídios ou benefícios de qualquer natureza e prémios de valor pecuniário através de concursos entre mediadores, podendo, no entanto, mediante autorização prévia, lhes serem fornecidos sobrescritos franquiados.

    REVOGA: Norma de coordenação n.º 1/1976, de 5 de Abril
    NormasNormas

    Regulamenta o disposto em vários artigos do Decreto-lei n.º 145/79, de 23 de Maio, relativo à mediação de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/1983, de 6 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 77/1983, de 4 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro
    NormasNormas

    Concessão de autorização à The Prudential Assuerance Company Limited para explorar de novos ramos.
    NormasNormas

    Primeira Directiva do Conselho de 5 de Março de 1979 relativa à coordenação das disposições Legislativas Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo de Vida e ao seu Exercício.
    Alterada pela Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002.
    Revogada pela Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002. V. Anexo V, Parte A: Directivas revogadas e respectivas alterações sucessivas (referidas no artigo 72º).

    REVOGADO POR: Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 163, de 13 de Março de 1979
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários