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    Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série
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    Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
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    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série
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    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
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    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
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    Aprova o relatório de actividades e as contas anuais de gerência do Instituto de Seguros de Portugal referentes ao exercício de 2003, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004
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    Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alteração do Artº 9º pelo Decreto-Lei nº 195/2002 de 25 de Setembro de 2002
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 20-AQ/2001, do 30 de Novembro, publicada no D.R. 278, I Série-A, 3º. Suplemento, de 30 de Novembro de 2001
    REVOGA: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A
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    Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
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    Subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007
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    Fixa as Taxas a pagar, pelas Seguradoras e pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, ao Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18/97, II Série
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