Resultado de pesquisa:

Resultados (8)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 8
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
    Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
    REVOGADO POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiros dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    REVOGA: Artigo 41.º da Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    REVOGA: Artigo 4.º da Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, II Série, Parte E, de 12 de Janeiro de 2010
    NormasNormas
    Descarregar

    Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021
    NormasNormas
    Circular 4/2014

    Informa acerca da retificação de um dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional exigível a algumas das categorias de mediadores de seguros.

    Information on the correction of one of the minimal amounts of the professional indemnity insurance required to some classes of insurance intermediaries.
    CircularesCirculares
    Descarregar

    Competências técnicas adequadas para ministrar formação nos cursos sobre seguros no âmbito da atividade de distribuição de seguros
    CircularesCirculares