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    Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 164, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 254, de 29 de Setembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão.

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão 716/2009/CE, de 16 de Setembro de 2009
    REVOGA: Decisão 2009/77/CE, de de 23 de Janeiro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 331, de 15 de Dezembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1095/2010, de 24 de Novembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 25, de 29 de Janeiro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 11 de Junho de 1998
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Parecer CON/2011/42, de 4 de Maio de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2016/301, de 30 de novembro de 2015
    REVOGADO POR: Regulamento (UE) 2017/1129, de 14 de junho de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 345, de 31 de Dezembro de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 390, de 31 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
    Artigo 8.º - Acesso à informação
    1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.
    2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados:
    a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    b) Da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral
    das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
    c) Da Segurança Social;
    d) Do Instituto de Seguros de Portugal;
    e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
    f) Do Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
    LegislaçãoLegislação