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    Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série
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    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

    REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série
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    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série 3º Suplemento
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    Define a competência territorial dos governos civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas seguradoras a que se refere o nº 3 da Portaria nº 650/79, de 6 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
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    Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série
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    Altera a redacção do nº 2.2 do Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de Maio (Define a competência territorial dos governos civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série
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    Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de Maio que define a competência territorial dos Governos Civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras, a que se refere o nº 3 da Portaria nº 650/79, de 6 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série
    LegislaçãoLegislação