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    Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
    LegislaçãoLegislação