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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões, no que se refere à matéria do relatório do actuário responsável.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera pontos 5.1 ; 5.2 e 13 do Anexo V da Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 44, II Série, de 3 de Março de 2008
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    Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões - gestão de riscos e controlo interno

    REVOGADO POR: alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º revogada pela Norma n.º 11/2020 -R, de 3 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 126, II Série, de 2 de Julho de 2009
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    Estabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada.

    Sets the principles and rules applicable to publicity by insurance undertakings, insurance intermediaries and pension funds management entities

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 58, II Série, Parte E, de 24 de Março de 2010
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    Estabelece a informação que deve ser divulgada sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros e resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

    Establishes the information on remuneration policies of managerial or supervisory bodies of insurance or reinsurance undertakings and pension funds management companies.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 71, II Série, Parte E, de 13 de Abril de 2010
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    Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiro dos fundos de pensões

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 1534/2010, de 30 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 120, II Série, Parte E, de 23 de Junho de 2010
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    Financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego através de fundos de pensões.

    REVOGADO POR: Norma n.º 8/2021 -R, de 16 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 147 , II Série, Parte E, de 30 de Julho de 2010
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 18/2008 -R, de 23 de Dezembro, relativa ao reporte de informação para efeitos de supervisão pelas sociedades gestoras de fundos de pensões.

    Amends Regulation 18/2008-R,of 23rd December, on information by pension funds management companies for supervisory purposes.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2008 -R, de 30 de Outubro
    REVOGA: revogada os n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º e, na parte aplicável ao reporte a efectuar pelas sociedades gestoras de fundos de pensões, o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 5 do artigo 7.º, bem como o anexo 4 da Norma Regulamentar nº 14/2003-R, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010
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