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    Dados para exportação

    Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril
    LegislaçãoLegislação

    Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
    RECTIFICADO POR: Rectificação publicada no D.R. 299, I Série, de 30 de Dezembo
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro; Decreto-Lei nº 229/84, de 10 de Julho
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera os artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de Créditos e dos seguros de Caução.

    ALT.PRODUZIDAS EM: artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece normas relativas à fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxa de juro nas operações de crédito à exploração.
    As condições gerais em que deverá ser calculado o montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa são fixadas por portaria nº 181/91 (2ª Série), publicado no D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
    crédito à exportação.
    O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-B
    LegislaçãoLegislação