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    Dados para exportação

    Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    NormasNormas

    Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Aprova os textos da apólice uniforme do Seguro de Colheitas assim como as instruções tarifárias para 1980.

    ALT. SOFRIDAS POR: Substituída pela Norma n.º 10/1985, de 13 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/1981, de 27 de Março
    NormasNormas
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    Aprova o regulamento do pool do Seguro de Colheitas.
    NormasNormas

    Ramo agrícola e pecuário - Alterações à apólice uniforme do Seguro de Colheitas e condições tarifárias para 1981.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/1980, de 6 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 9/1983, de 21 de Janeiro
    NormasNormas