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    Altera , para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro - Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (alterados os Artigos 1º a 11º).
    O artigo 5º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo (8%) e de seguros agrícolas e pecuários (4%) .
    São revogados os artigos 1º e 2 º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto nº 35746, de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com o presente diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Três DE«espachos Regulamentadores do seguro de colheitas - Alargamento do âmbito do seguro agrícola.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, III Série
    LegislaçãoLegislação

    Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
    REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
    Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

    REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
    Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 52, I Série-A
    LegislaçãoLegislação