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    Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
    Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
    Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho
    LegislaçãoLegislação
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Extingue o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas. Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova uma condição especial a aplicar aos contratos de seguro de colheitas a celebrar ao abrigo do regime previsto na Portaria n.º 299/2010, de 2 de Junho.

    Approves a special standard clause applicable to crop insurance contacts to be subscribed according with the Regulation 299/2010, of 10th July.

    APLICA: Portaria nº 299/2010, de 02 de Junho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2010-06-02
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 126, II Série, Parte E, de 1 de Julho de 2010
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    Aprova uma condição especial a aplicar aos contratos de seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria a celebrar ao abrigo do regime previsto na Portaria n.º 261/2011, de 18 de Agosto.

    Approves a special standard clause applicable to crop insurance contacts for tomatoes for industry to be subscribed according with the Decree 261/2011, of 18th August.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 184, II Série, Parte E, de 23 de setembro de 2011
    NormasNormas