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    Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na região Autónoma dos Açores.

    REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 32/90, de 22 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, de 13 de Janeiro
    LegislaçãoLegislação

    Institui na região autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, com adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas ás contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais).
    Artigo 4º alterado por Decreto Legislativo Regional nº 14/90/A, de 16 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 16 de Agosto
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição de uma sociedade gestora de Fundos de Pensões com sede em Ponta Delgada.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 163, II Série, de 17 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao Artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 17/86/A, de 16 de Agosto, que aplica à Região Autónoma dos Açores , com as adaptações de váriuos artigos, o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direitp laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, Segurança, medicina do trabalho,acidentes de trabalho e doenças profissionais).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº181, I Série, de 7 de Agosto
    LegislaçãoLegislação

    Institui o seguro pecuário na região autónoma dos Açores.
    Entra em vigor a 1 de Janeiro de 1992.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o decreto Legislativo nº 17/89/A, de 20 de Setembro, que institui, na Região Autónoma dos Açores, o seguro Agrícola de Colheitas.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A
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    Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
    Alterado o artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho) na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A
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