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    Torna público que não se consideram seguros os prédios na parte que representa a diferença entre o capital seguro e o valor matricial, quando essa diferença vá além de 15% deste último valor.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 119, de 25 de Maio de 1938
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
    Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 50º - Âmbito da cobertura
    Artigo 62º - Actualização da caução e do seguro

    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SÉRIE-A
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio
    LegislaçãoLegislação

    Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
    Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
    Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

    REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Artigo 6º. do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, agora revogado, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série-A
    LegislaçãoLegislação