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    Dados para exportação

    Autoriza a companhia de seguros Império, S.A., a aumentar o seu capital social e a alterar os seus estatutos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133/94, II Série, de 9 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece os elementos referentes ao exercício de 1998 a serem enviados ao ISP pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões, e respectivos prazos de envio .

    REVOGA: Norma n.º 17/1997 -R, de 19 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 15/1999 -R, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 15, II Série, de 19 de Janeiro de 1999
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Sociedade Portuguesa de Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos comercial.
    NormasNormas

    Autoriza a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. a alterar os seus estatutos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, II Série, de 24 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação
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    Transferência da carteira de seguros do ramo "Vida" da seguradora Generali Vita, S. p. A., para a seguradora Assicurazioni Generali, S. p. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, II Série, Parte C, de 18 de Abril de 2007
    LegislaçãoLegislação

    Altera pela 120. a vez o Regulamento (CE) n. o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.

    Amending for the 120th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    RECTIFICADO POR: Rectificação [ao Regulamento (UE) 110/2010], de 2 de Março de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 51, de 9 de Fevereiro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Concessão de autorização à Tranquilidade Segurospara explorar, no ramo acidentes pessoais, um seguro de grupo, a comercial sob a designação de Seguro de Adesão - Grupo
    NormasNormas

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Designa dois administradores provisórios para O Trabalho - Comapnhia de Seguros, S.A. ( Dr. Joaquim Francisco Travanca Ortiz e Dr. António João Alberto Castanho).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177/94, II Série, de 2 de Agosto
    LegislaçãoLegislação