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    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

    APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro
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    Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).

    REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento
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    Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
    Artigo 5º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir danos materiais e corporais.

    APLICADO POR: Portaria nº 122/2008, de 13 de Fevereiro
    APLICADO POR: Portaria nº 1294/2006, de 22 de Novembro
    APLICADO POR: Portaria nº 764/2010, de 20 de Agosto
    APLICADO POR: Portaria nº 177/94, de 29 de Março
    APLICADO POR: Portraia nº 587/2005, de 12 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/89, I Série
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    Decreto Regulamentar nº 11/92

    Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B
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    Decreto Regulamentar nº 32/92

    Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B
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    Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A
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    Portaria nº 245/93

    Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual.

    REVOGA: Portaria nº 736/92, de 22 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B
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