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    Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
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    LegislaçãoLegislação
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    Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).

    REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

    ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
    APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
    APLICADO POR: Portaria nº 710/2020, de 25 de novembro
    APLICADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
    APLICADO POR: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
    REVOGA: Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    REVOGA: Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio
    REVOGA: nº 3 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    REVOGA: Decreto-Lei nº 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 96/2007
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 180, de 10 de Julho de 2007
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

    REVOGA: Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
    ALT. SOFRIDAS POR: O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007
    NormasNormas
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação