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    Estabelece as condições de alargamento da autorização ou notificação inicial para a exploração de novos ramos ou modalidades.

    REVOGA: Norma n.º 155/1992; Norma n.º 30/1993; Norma n.º 127/1992; Norma n.º 15/1986; Norma n.º 3/1992
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994
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    Norma de autorização nº 1/2007-A - alargamento de ramos da Santander Totta Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de Junho de 2007
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    Norma de autorização nº 2/2007-A - alargamento de ramos da Mapfre Seguros Gerais, S. A.24 813

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, II Série, Parte C, de 28 de Agosto de 2007
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    Norma de autorização nº 5/2007-A, de 13 de Dezembro - autoriza a constituição da seguradora IZINet Seguros, S. A., para explorar ramos «Não vida»

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, II Série, Parte C, de 4 de Janeiro de 2007
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    Rectifica o Regulamento nº 1/2007, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 1, de 2 de Janeiro de 2007

    RECTIFICAÇÃO: Regulamento nº 1/2007 (Norma nº 10/2006-A)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, II Série, Parte C, de 2 de Janeiro de 2007
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    Norma de Autorização 2/2009 - Para alargamento de ramos da Finibanco Vida - Companhia de Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, II Série, Parte E, de 2 de Junho de 2009
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    Norma de autorização para a constituição de Empresa de Seguros do Ramo «Vida» com a denominação Mapfre Portugal Seguros de Vida, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, II Série, Parte E, de 23 de Junho de 2009
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